Decretos
Decreto nº 97.661, de 13 de abril de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o reajustamento do Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Durante a vigência do art. 8° da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, não se aplica o disposto no art. 2° do Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987.
Art. 2.
O Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 1987, para vigência a partir de 1º de abril de 1989, é fixado em NCz$ 29,27 (vinte e nove cruzados novos e vinte e sete centavos).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1989; 168° da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1989