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Decreto nº 97.654, de 12 de abril de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23026.012970/86-18 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com ênfase em Recursos Humanos, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas Castelo Branco, mantidas pelo Centro Educacional de Realengo, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Carlos Santana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1989

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