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Decreto nº 97.651, de 12 de abril de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000981/86-98 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências, licenciatura de 1° grau e plena em Biologia, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida, mantida pela Associação Educacional Veiga de Almeida, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Carlos Sant'Anna

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1989

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