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Decreto nº 97.627, de 10 de abril de 1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a realização de estudos para apoio, organização e desenvolvimento da atividade de garimpagem, em forma associativa, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O apoio à organização e desenvolvimento da atividade garimpeira, em forma associativa, será objeto de estudo da Comissão Especial que proporá, no prazo de 180 dias, medidas para o fortalecimento da presença e da atuação governamental nas áreas estabelecidas para a garimpagem, objetivando a organização dessa atividade sob a forma de cooperativas, a promoção sócio-econômica do trabalhador e da população nela envolvidas e a proteção ao meio ambiente, em regiões da Amazônia Legal.

Art. 2.

Participarão dos trabalhos da Comissão:

- Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, cujo representante coordenará os estudos;

- Secretaria Nacional de Cooperativismo;

- Departamento Nacional da Produção Mineral;

- Secretaria Nacional de Ações Básicas em Saúde;

- Secretaria de Planejamento da Secretaria-Geral do Ministério da Educação;

- Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho;

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

- Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária.

Parágrafo únicoO Ministro do Planejamento poderá solicitar a colaboração dos Governos Estaduais e Municipais, bem assim de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para os trabalhos da Comissão referida no Art. 1º deste decreto.

Art. 3.

A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República dará apoio administrativo às atividades da Comissão.

Art. 4.

A Comissão reunir-se-á por convocação do Coordenador no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação deste Decreto e seus estudos deverão ser apresentados sob a forma de anteprojeto de lei ou decreto, exposição de motivos ou proposta de projetos específicos.

Art. 5.

Os recursos financeiros necessários à realização dos trabalhos previstos e à implementação dos projetos serão provenientes de dotação orçamentária dos órgãos responsáveis pela execução desses projetos.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Vicente Cavalcante Fialho

João Alves Filho

Rubens Bayma Denys

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1989

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