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Decreto nº 97.626, de 10 de abril de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a realização de estudos sobre o controle da produção, comércio e uso de técnicas, métodos e substâncias químicas que comportem risco para a vida, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, e tendo em vista o artigo 225, inciso V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias químicas que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e meio ambiente será objeto de estudo da Comissão Especial que proporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, medidas legislativas específicas e necessárias.

Art. 2.

A Comissão será coordenada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Ministério do Interior, e integrada por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionadas:

- dois do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis sendo um coordenador da Comissão;

- um da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; - dois da Secretaria Nacional Sanitária (Vegetal e Animal) do Ministério da Agricultura;

- um da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho;

- um da Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;

- um da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.

Parágrafo únicoO Coordenador da Comissão poderá convidar representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, podendo, ainda, convidar pessoas ou representantes de entidades governamentais ou não, para serem ouvidos pela Comissão.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Seigo Tsuzuki

Dorothea Werneck

Roberto Cardoso Alves

João Alves Filho

Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1989, retificado em 13.4.1989 e republicado em 2.5.1989

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