Decretos

Decreto nº 97.621, de 10 de abril de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificada, na forma abaixo, a Lista Brasileira de Concessões Tarifárias anexa ao Decreto n° 75.772, de 26 de maio de 1975 - LISTA III - outorgada no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), republicada com o Decreto n° 78.887, de 6 de dezembro de 1976.

Código da Tarifa
Onde se le:
90.08.90.00
ex.:
Leiase:
90.08.90.00
ex.:

Mercadoria
Partes e peças separadas
para os aparelhos das posições 90.07.05.00 e 90.07.06.00
Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.08.05.00 e 90.08.06.00

Alíquota
Ad Valorem
%
45
45

Art. 2.

Fica igualmente retificada, na forma abaixo, a Lista de Concessões anexa ao Decreto n° 83.070, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a execução dos instrumentos resultantes das negociações para recomposição da LISTA III (Brasil), do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Onde se lê:

90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos

elétricos ou eletrônicos, de

medida, de verificação, de

controle de regulação ou

de análise.

99.00 Outros 15

Leiase:

90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos

elétricos ou eletrônicos, de

medida, de verificação, de

controle, de regulação ou

de análise.

99.00 Outros

ex.: Instrumentos e aparelhos

elétricos de medida, de

verificação, de controle, de

regulação ou de análise. 15

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY Paulo Tarso Flecha de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1989

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