Decretos
Decreto nº 97.543, de 28 de fevereiro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivos dos Decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados o inciso XX do art. 3° do Decreto n° 88.420, de 21 de junho de 1983, e os incisos II e III do art. 2° do Decreto n° 97.535, de 20 de fevereiro de 1989.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1989