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Decreto nº 97.542, de 28 de fevereiro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto n° 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto n° 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1989

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