Decretos
Decreto nº 97.533, de 17 de fevereiro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova alteração no Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e o art. 1° da Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
O caput do art. 4° e os seus parágrafos 1°, 3° e 4° e o parágrafo único do art. 6° do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, aprovado pelo Decreto n° 88.220, de 6 de dezembro de 1983 passam a vigorar, com a seguinte redação:
"
Art. 4.
O Conselho Administrativo - CA tem a seguinte composição:
IPresidente da FHE
IIVice-Presidente da FHE
IIIUm Diretor da FHE
IVUm Representante do Ministério do Exército
VDois membros nomeados pelo Presidente da República.
§ 1ºSão membros natos do CA:
a)O Presidente da FHE
b)O Vice-Presidente da FHE
§ 3ºO Diretor a que se refere o inciso III será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Exército, em sistema de rodízio entre os Diretores da FHE, pelo prazo de dois anos.
§ 4ºOs membros a que se refere o inciso V serão escolhidos pelo Presidente da República, mediante listas tríplices para cada membro, organizadas pelo Ministro do Exército.
Art. 6.
..........................................................
...............................................................................
Parágrafo únicoAs deliberações do CA serão tomadas por maioria dos membros presentes, salvo quando se tratar das matérias constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior, em que as decisões serão tomadas por maioria absoluta, cabendo ao Presidente do CA, em qualquer caso, além do voto comum, o de qualidade."
Brasília, 17 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Leonidas Pires Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.2.1989