Decretos
Decreto nº 97.511, de 15 de fevereiro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta parágrafo ao art. 3° do Decreto n.° 97.459, de 15 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 3° do Decreto n° 97.459, de 15 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 3.
..........................................................................................................................
Parágrafo únicoSão mantidas as cessões de servidores ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos Tribunais Superiores e à Justiça Federal, já autorizadas na forma da legislação anterior, observado o período estabelecido na respectiva autorização.
Art. 2.
Poderão ser atendidos, ainda, os pedidos de cessão feitos, até esta data, pelos órgãos a que se refere o parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 97.469, de 15 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1989