Decretos
Decreto nº 97.472, de 23 de janeiro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, criado pela Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item VI, da Constituição, e tendo em vista os artigos 5°, n° XII, 6°, n° III, 8° e 10 da Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
A estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia - MD - abrangem os dos extintos Ministérios da Indústria e do Comércio e da Ciência e Tecnologia, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 10, caput, da Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989.
Art. 2.
No caso de ocorrer duplicidade ou superposição de atribuições, a extinção automática a que se refere o parágrafo único do artigo 10 da Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989, incidirá sobre os cargos em comissão, as funções de confiança, de direção superior ou intermediária, e as funções de assessoramento superior, pertencentes às estruturas dos antigos Ministérios da Ciência e Tecnologia ou da Indústria e do Comércio.
Art. 3.
O titular do MD, observado o que dispõem a Medida Provisória n° 29, de 15-1-89, e o presente Decreto, expedirá instruções para a sua fiel execução.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1989