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Decreto nº 97.443, de 11 de janeiro de 1989

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Art. 1.

Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fitadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpo e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

ICorpo da Armada Proporções:

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5

Capitães-de-Fragata 10/65

Capitães-de-Corveta 1/20

IICorpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5

Capitães-de-Fragata 10/65

Capitães-de-Corveta 1/20

IIICorpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8

Capitães-de-Fragata 1/15

Capitães-de-Corveta 1/20

IVCorpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5

Capitães-de-Fragata 10/65

Capitães-de-Corveta 1/20

VCorpo de Saúde da Marinha

a)Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra. 1/8

capitães-de-fragata 1/15

Capitães-de-Corveta 1/20

b)Quadro de Cirurgiões-Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/15

c)Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/156

VIQuadros de Oficiais Auxiliares

a)Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

Capitães-de-Fragata 1/4

Capitães de-Corveta 1/10

Capitães-Tenentes 1/15

b)Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

capitães-de-fragata 1/4

Capitães-de-Corveta 1/10

Capitães-Tenentes 1/15

VIIQuadros Complementares

a)Quadro Complementar do Corpo da Armada

capitães-de-mar-e-guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/15

b)Quadro Complementar do

Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/15

c)Quadro Complementar do

Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/15

d)Quadro Complementar do

Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/15

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1989

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1988, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 61 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Remissões do artigo