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Decreto nº 97.264, de 16 de dezembro de 1988

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, item IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- O Art. 2° do Decreto n° 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - A Comissão Nacional de Energia, subordinada ao Presidente da República, será integrada pelos Ministros de Estado da Fazenda, Agricultura, Transportes, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e Secretário-Geral da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional (SADEN/PR)."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.12.1988

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