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Decreto nº 97.163, de 6 de dezembro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regula a aplicação dos recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito para o setor agrícola e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os recursos que, no exercício financeiro de 1989, vierem a ser consignados no Orçamento Geral da União, subanexo "Orçamento das Operações Oficiais de Crédito", serão aplicados exclusivamente:

Iem operações com mini e pequenos produtores rurais, como tal os definidos em instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, quando se tratar de programa para o financiamento agrícola e pecuário;

IIna assistência a produtores e respectivas cooperativas, no caso de programa para Empréstimos do Governo Federal - EGF.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo somente se aplica às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 7.12.1988

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