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Decreto nº 97.103, de 23 de novembro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 2.232.134.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "a", da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 2.232.134.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, cento e trinta e quatro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das Receitas Diretamente Arrecadadas Tesouro, em conformidade com o que prevê o artigo 6°, item VI, letra ¿a¿, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 23 de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.11.1988

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