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Decreto nº 97.083, de 22 de novembro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.233.955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VII, letra "b", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.233.955.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e três milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto de operação de crédito interna contratada pela República Federativa do Brasil.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.11.1988

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