Decreto nº 97.059, de 10 de novembro de 1988

Brasília, 10 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.11.1988

ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Islâmica do Paquistão,

Representado por seu Presidente,

DESEJOSOS de desenvolver, estender e fortalecer as relações comerciais entre os dois países com base na igualdade e benefício mútuo,

ACORDAM o seguinte;

ARTIGO I

As Partes Contratantes, de conformidade com as leis, normas e procedimentos em vigor em seus respectivos países, tomarão todas as medidas necessárias para facilitar, fortalecer e diversificar o comércio entre os dois países.

ARTIGO II

Com vistas a atingir os objetivos mencionados no Artigo I do presente Acordo ambos os Governos encorajarão empresas e organizações importantes de seus respectivos países a examinar a possibilidade de entendimentos a curto e longo prazo, a quando necessário, a concluir tais contratos, mediante consentimento mútuo.

ARTIGO III

Ambos os Governos comprometem-se a conceder licenças de importação/exportação sempre que necessário, de conformidade com as leis e regulamentos em vigor em cada país.

ARTIGO IV

Ambos os Governos conceder-se-ão mutuamente em suas relações comerciais, tratamento de nação mais favorecida, de conformidade com as disposições e decisões do Acordo Geral de Tarifas e Comércio.

ARTIGO V

Com vistas à concentração dos objetivos previstos neste Acordo, cada Governo encorajará e facilitará a realização de visitas de empresários e delegações empresariais, bem como a realização, em seu território, de feiras de comércio e exposições a cargo de empresas e organizações da outra Parte, de conformidade com as leis e regulamentos vigentes no país.

ARTIGO VI

Todos os pagamentos e encargos referentes ao comércio entre os dois países efetuar-se-ão em moeda livremente conversível, de conformidade com as normas vigentes em cada país.

ARTIGO VII

Os bens exportados de uma à outra Parte Contratante, nos termos do presente Acordo, serão de outra Parte Contratante, nos termos do presente Acordo, serão de origem da Parte exportadora para consumo no território da Parte importadora. Tais bens não serão reexportados para terceiros países.

ARTIGO VIII

Os preços dos bens comercializados no âmbito do presente Acordo serão determinados com base nos preços do mercado mundial.

ARTIGO IX

1. Com vistas à concretização das metas e objetivos do presente Acordo, as Partes Contratantes instituirão uma Comissão de representantes, designados pelos respectivos Governos.

2. A Comissão reunir-se-á alternadamente no Brasil e no Paquistão, sempre que as Partes julgarem necessário.

3. A Comissão deverá:

ARTIGO X

Sujeita ao desenvolvimento do comércio e suas conseqüentes necessidades será dada preferência, para o transporte dos bens comercializados, a navios de bandeira dos dois países.

ARTIGO XI

Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra da conclusão das respectivas formalidades constitucionais necessárias á aprovação do presente Acordo, o qual entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data da segunda notificação.

1. O presente Acordo terá vigência por período de 3 (três) anos, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes notifique a outra, com uma antecedência mínima de 3 (três) meses da data de expiração do período de validade, de sua decisão de terminá-lo.

Feito em Brasília, aos 18 dias do mês de novembro de 1982, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os testos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL:

Ramiro Saraiva Guerreiro

PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ISLÂMICA DO PAQUISTÃO:

S.M.A Khairi