Decretos

Decreto nº 97.028, de 25 de outubro de 1988

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Art. 1. Art. 15. Art. 18. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 55. Art. 5.

8 artigos

Art. 1.

Os arts. 15 e 18 do Decreto n° 93.303, de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas, passam a vigorar com a seguinte redação:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto n° 93.303, de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 15.

s interstícios para os diversos postos são:

I..................................................................................................................

II..................................................................................................................

III.................................................................................................................

IVCapitão-de-Fragata - quatro anos, exceto para os Oficiais do QOAM, para os quais o interstício é de três anos;

VCapitão-de-Corveta - cinco anos, exceto para os Oficiais do QOAM, para os quais o interstício é de três anos;

VICapitão-Tenente - seis anos, exceto para os Oficiais do QOAM, para os quais o interstício é de três anos;

VII.................................................................................................................

VIII................................................................................................................."

Art. 18.

A aprovação em cursos, exames e estágios será exigida como requisito para acesso ao posto superior, de acordo com os seguintes critérios:

Iaos Capitães-de-Mar-e-Guerra - aprovação em combinação de cursos conforme determinado pelo Plano de Carreira de Oficiais da Marinha - PCOM;

IIaos Capitães-de-Fragata - aprovação no Curso Básico da Escola de Guerra Naval; e

IIIaos Capitães-Tenentes - aprovação em Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, para o qual houverem sido indicados, previstos pelo Plano de Carreira de Oficiais da Marinha - PCOM."

Art. 2.

Alterar a expressão "Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada e Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais" para "Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha - QOAM" nos dispositivos constantes dos art. 6°, letra f dos itens II e III do art. 19 e letra d do item IV do art. 19 do mencionado Decreto n° 93.303/86.

Art. 3.

Renumerar os arts. 55 e 56 para 56 e 57, respectivamente.

Art. 4.

Introduzir o art. 55 com a seguinte redação:

Art. 55.

Para os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha e do Quadro de Farmacêuticos promovidos a Capitão-Tenente anteriormente a 30 de abril de 1985, não se aplica o previsto no item II do art. 18.

Parágrafo únicoOs Capitães-Tenentes desses Quadros, promovidos a partir de 30 de abril de 1985, inclusive, que tenham direito a matrícula no Curso Básico da Escola de Guerra Naval, deverão concluir o referido curso num prazo de quatro anos, a partir da data da entrada em vigor do presente Decreto."

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 27.10.1988

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