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Decreto nº 96.924, de 4 de outubro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Educação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item VI, letra "a", da Lei n 7.632, 3 de dezembro 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Educação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão do "superavi"t financeiro apurado em balanço, do Fundo Especial de Estudos e Pesquisas Educacionais, e do excesso de arrecadação.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República

JÓSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.10.1988 e retificado em 24.5.1988

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