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Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Seguros Priva dos SUSEP e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o que estabelece o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1.

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as atividades de que tratam os Decreto-Leis n°s 73, de 21 de novembro de 1966, 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977.

Art. 2.

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP compreende a seguinte estrutura básica:

IÓrgãos de Administração Superior:

1. Conselho Diretor;

2. Procuradoria-Geral;

3. Secretaria-Geral.

IIÓrgãos de Assessoramento:

1. Gabinete;

2. Auditoria;

3. Assessoria Técnica.

IIIÓrgãos de Coordenação e Assessoria Específica:

1. Assessoria de Planejamento;

2. Centro de Informática;

3. Centro de Documentação.

IVÓrgãos de Administração Geral:

1. Departamento de Administração e Finanças.

VÓrgãos de Administração Específica:

1. Departamento Técnico-Atuarial;

2. Departamento de Controle Econômico;

3. Departamento de Fiscalização;

4. Departamentos Regionais;

5. Representações Regionais.

Art. 3.

A SUSEP será dirigida por um Conselho Diretor, composto pelo Superintendente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda.

1° O Conselho Diretor funcionará como órgão de deliberação colegiada.

2° A organização técnica e administrativa da SUSEP, bem como o funcionamento do Conselho Diretor, serão fixados em Regimento Interno aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

3° O quadro de pessoal da SUSEP e os respectivos salários serão aprovados pelo CNSP e submetidos ao Conselho Interministerial de Salários de Empresas - CISE, de acordo com o disposto nos Decretos n°s 91.370, de 26 de junho de 1985, 95.524, de 21 de dezembro de 1987, e 96.295, de 11 de julho de 1988.

Art. 4.

Serão custeadas exclusivamente com recursos próprios da SUSEP. sem ônus adicionais para o Tesouro Nacional, as despesas que possam decorrer da aplicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.10.1988

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