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Decreto nº 96.858, de 29 de setembro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de outubro de 1988, será de CZ$ 15.756,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta e seis cruzados) mensais.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

Eros Antônio de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.9.1988

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