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Decreto nº 96.713, de 19 de setembro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica o Decreto n° 96.590, de 25 de agosto de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n° 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29000.001562/88 (Edital n° 66/88),

DECRETA:

Art. 1.

É retificado o Decreto n° 96.590, de 25 de agosto de 1988, que outorgou concessão à RÁDIO ATIVIDADE DE DIFUSÃO CHAPADA DOS GUIMARÃES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, a fim de declarar que o nome correto da entidade é RÁDIO ALTERNATIVA DE DIFUSÃO CHAPADA DOS GUIMARÃES LTDA. e não como constou.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 19 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1988

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