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Decreto nº 96.676, de 12 de setembro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

lnstitui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com o art. 1°, item I, letra "b ", do Decreto-Lei n° 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA:

Art. 1.

A partir da zero hora do dia dezesseis de outubro de 1988, até a zero hora do dia vinte e nove de janeiro de 1989, vigorará a hora de verão, adiantada de sessenta minutos em relação à hora legal.

Art. 2.

A hora de verão a que se refere o artigo anterior será observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão, no Distrito Federal, no Território de Fernando de Noronha e nas ilhas oceânicas.

Parágrafo únicoA hora de verão será igualmente observada no futuro Estado de Tocantins.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1988

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