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Decreto nº 96.631, de 31 de agosto de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o exame de proposta para contratação de pessoal no âmbito da Administração Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III, V e VIII, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

A proposta de que trata o art. 14 do Decreto n° 95.682, de 28 de janeiro de 1988, quando referente a novas contratações ou admissões de pessoal, será submetida, pelo Ministro de Estado interessado, ao Conselho Interministerial de Remunerações e Proventos CIRP ou ao Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais CISE, conforme se trate, respectivamente, de:

I órgãos do Poder Executivo ou dos Territórios, autarquias e fundações públicas; ou

IIempresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais entidades sob controle direto ou indireto da União.

§ 1ºA manifestação do CIRP ou do CISE dependerá de prévio exame da proposta pela:

a)Secretaria do Tesouro Nacional STN, do Ministério da Fazenda, Secretaria de Orçamento e Finanças SOF, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, e Secretaria de Recursos Humanos SRH, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, no caso do item I deste artigo;

b)Secretaria do Tesouro Nacional STN, do Ministério da Fazenda, Secretaria de Controle de Empresas Estatais SEST, e Secretaria de Orçamento e Finanças SOF, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no caso do item II, em se tratando de entidades que recebam transferências do Tesouro Nacional, para atender, total ou parcialmente, despesas com pessoal e encargos sociais; e

c)Secretaria de Controle de Empresas Estatais SEST, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no caso do item II deste artigo, em se tratando de entidades que não recebam transferência do Tesouro Nacional para a finalidade indicada na letra anterior.

§ 2ºRessalvado o disposto no art. 2°, o CIRP ou o CISE submeterá a proposta ao Presidente da República,

Art. 2.

O disposto no item I do art. 2° do Decreto n° 95.682, de 1988, nos se aplica aos seguintes casos, quando previamente autorizados pelo CIRP ou pelo CISE:

Ireposição de pessoal, até o limite de setenta e cinco por cento das vagas ocorridas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1988;

II preenchimento de empregos em serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, além de empregos vinculados a menores aprendizes matriculados em cursos mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC ou pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, observados 08 quantitativos ou percentuais mínimos estabelecidos em lei; e

III preenchimento de cargos, funções ou empregos vagos em decorrência de demissão ou dispensa por justa causa.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1º.9.1988

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