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Decreto nº 96.627, de 31 de agosto de 1988

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8 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Projeto Padre Cícero na área de jurisdição da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Projeto Padre Cícero tem por finalidade implantar, em pequenas propriedades rurais e comunidades, infra-estrutura hídrica permanente para ampliar oferta de água, com vistas a permitir o convívio do homem com as estiagens, bem como implementar obras e ações de fortalecimento da infra-estrutura social e econômica, visando a melhoria da qualidade de vida da população residente na área de jurisdição da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Art. 2.

O Projeto referido no artigo 1°, de responsabilidade do Ministério do Interior, será implantado em 2 anos (exercícios de 1988 e 1989) e sua execução observará planos operativos anuais, especificados em subprojetos.

Art. 3.

A programação para implementar o Projeto Padre Cícero competirá ao Ministério do Interior que, com o apoio da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE):

Ifixará as diretrizes gerais e as metas físico-financeiras do Projeto;

IIdefinirá as estratégias básicas e as prioridades que nortearão a execução do Projeto;

IIIestabelecerá o quadro de fontes e usos dos recursos e os cronogramas físico-financeiros; e

IVdefinirá, em articulação com os Ministérios, Instituições e Governos Estaduais e Prefeituras Municipais envolvidos, os órgãos executores do Projeto.

Art. 4.

O Ministério do Interior, em articulação com os Ministérios e órgãos Federais, Estaduais e Municipais envolvidos em sua execução, expedirá normas complementares à execução deste Decreto, através de portaria ministerial.

Art. 5.

O financiamento do Projeto Padre Cícero correrá à conta de recursos consignados à dotação específica no orçamento do Ministério do Interior, e de outras fontes internas e externas.

Art. 6.

Os recursos financeiros para a execução do Projeto Padre Cícero serão, anualmente, repassados aos Ministérios, aos Estados, aos Municípios e aos demais órgãos participantes, conforme os cronogramas físico-financeiros estabelecidos, observada a legislação específica em vigor.

Parágrafo únicoO Ministério do Interior poderá determinar a suspensão total ou parcial das liberações, seja em decorrência de avaliação que proceder sobre o desempenho ou do não cumprimento das normas e diretrizes por parte dos órgãos executores.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposição em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1988

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