Decretos

Decreto nº 96.550, de 23 de agosto de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto N° 75.834, de 9 de junho de 1976, que aprova o Regulamento do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto n° 75.834, de 9 de junho de 1975, que aprovou o Regulamento do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1988

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