Decretos

Decreto nº 96.524, de 16 de agosto de 1988

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 102.974.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "b ", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 102.974.000,00 (cento e dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão de variações monetárias e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1988

Remissões do artigo