Decretos
Decreto nº 96.475, de 8 de agosto de 1988
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n ° 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 08 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1988