Decretos
Decreto nº 96.454, de 2 de agosto de 1988
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais duas filiais no Brasil.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 10, parágrafo 2°, e 18 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
fica o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A., instituição financeira sediada na Cidade de Amsterdam/Holanda, autorizado a instalar mais duas filiais no Brasil, nas Cidades de Campinas (SP) e Belo Horizonte (MG), por prazo indeterminado, para realização de operações bancárias, respeitados os dispositivos legais vigentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1988