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Decreto nº 96.447, de 29 de julho de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.263.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.032, de 3 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.263.427.000,00 (trinta e nove bilhões, duzentos e sessenta e três milhões e quatrocentos e vinte e sete mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 29 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1988 e retificado no DOU de 12.8.1988

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