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Decreto nº 96.443, de 28 de julho de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de agosto de 1988, será de CZ$ 10.464,00 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados) mensais.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília (DF), 29 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Almir Pazzianoto Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1988

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