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Decreto nº 96.310, de 12 de julho de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 1.434.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 1.434.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e quatro milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1988

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