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Decreto nº 96.238, de 30 de junho de 1988

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Art. 1.

O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO QUE o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e do Equador, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 06 de maio de 1988, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80 (Acordo n° 11),

DECRETA:

Art. 2.

O Protocolo apenso vigorará a partir da data de sua subscrição.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1988

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS

OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, SUBSCRITO

ENTRE O BRASIL E O EQUADOR (ACORDO Nº 11)

Quarto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Federativa do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980 " (Acordo de alcance parcial nº 11), nos seguintes termos e condições:

Art. 1.

- Modificar as condições estabelecidas pelo Governo do Brasil para a importação dos produtos registrados no Anexo 1 deste Protocolo nos termos registrados nesse Anexo.

Art. 2.

- Ampliar a lista dos produtos negociados pela República do Equador mediante a incorporação dos registrados no Anexo 2 deste Protocolo, nos termos e condições registrados nesse Anexo.

Art. 3.

- A importação dos produtos negociados pela República Federativa do Brasil incluídos no presente Acordo fica sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

1)A percepção da taxa de melhoramento de portos estabelecida pela Lei nº 3.421, de 10 de agosto de 1938, artigo 2, letra A, e pelos Decretos-Leis nº 415 e 1.507, de 10 de janeiro de 1969 e 23 de dezembro de 1976, respectivamente: e

2)Ao Imposto sobre Operações Financeiras estabelecido pelos Decretos-Leis nºs. 1.783 e 1.844, de 18 de abril de 1980 e de 30 de dezembro de 1980, respectivamente, e pela Resolução 1.301 do Banco Central do Brasil.

A contratação de câmbio de importação para liquidação futura, destinada à abertura da carta de crédito, condicionada ao depósito de 100 por cento do valor, em cruzados, da respectiva operação - Comunicado GECAM nº 312, de 4 de julho de 1976, ficou sem efeito por força do Comunicado GECAM nº 960, de 31 de dezembro de 1986.

Art. 4.

- A importação dos produtos negociados pela República do Equador incluídos no presente Acordo fica sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

1)A percepção do encargo de estabilização monetária de 5 por cento, 8 por cento e/ou 15 por cento, segundo a natureza dos produtos de que se trate (lista I, segmento a), lista I, segmento b) e/ou lista II da Lei de Câmbios Internacionais, respectivamente) (Lei nº 122, de 28 de março de 1983);

2)A percepção de um encargo tarifário de 30 por cento para os produtos compreendidos na Lista II da Lei de Câmbios Internacionais (Decreto nº 738, de 22 de agosto de 1975, e Decreto nº 786, de 11 de setembro de 1975); e

3)A constituição de um depósito prévio por um prazo de 120 dias, nas seguintes condições:

a)produtos da lista I, segmento a):

- de 1º de abril até 30 de abril de 1988 40%

- de 1º de maio até 31 de maio de 1988 30%

- de 1º de junho até 30 de junho de 1988 20%

- de 1º de julho até 31 de julho de 1988 10%

b)Produtos da Lista I, segmento b): 100%; e

c)Produtos da Lista II: 160%

(Regulação da Junta Monetária nº 455, de 21 de outubro de 1987, modificada pela Resolução nº 498/88 e pela Resolução JM nº 500-88, de 24 de março de 1988).

Art. 5.

- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

ANEXO I

MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NEGOCIADOS PELO BRASIL

ANEXO II

INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS NEGOCIADOS PELO EQUADOR

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos seis dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

ARMANDO SÉRGIO FRAZÃO

Pelo Governo da República do Equador:

Fernando Ribadeneira Fernandez Salvador

Montevideo, 12 de mayo de 1988

Remissões do artigo