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Decreto nº 96.184, de 20 de junho de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteoriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.097.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e noventa e sete mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbreza

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1988

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