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Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam alterados o artigo 7° e seu parágrafo único e o artigo 8° do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, aprovado pelo Decreto n° 88.295, de 10 de maio de 1983, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 7° - O Conselho Deliberativo, além do Presidente da Fundação de Assistência ao Estudante e do Secretário-Geral, que o presidirá, será constituído por representante da Secretaria de Ensino Básico do MEC e representante da Fundação Nacional para a Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, nomeados na forma da legislação vigente.

Parágrafo único- Nos impedimentos do Secretário-Geral, presidirá o Conselho Deliberativo o Presidente da Fundação de Assistência ao Estudante.

Art. 8.

- O mandato dos representantes da Secretaria de Ensino Básico do MEC e da Fundação Nacional para a Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, no Conselho Deliberativo, será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução, a critério do Ministro da Educação."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY

Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1988

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