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Decreto nº 96.065, de 20 de maio de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 506.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, letra b, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 506.000.000,00 (quinhentos e seis milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 20 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.1988

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