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Decreto nº 96.018, de 9 de maio de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5 no Setor da Indústria Química.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 15 de dezembro de 1987, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química.

DECRETA:

Art. 1.

- O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no setor da indústria química, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

- O Protocolo apenso passou a vigorar a partir da data da subscrição.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília em, 09 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1988

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