Decretos
Decreto nº 96.011, de 6 de maio de 1988
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1988