Decretos
Decreto nº 95.939, de 20 de abril de 1988
Art. 1.
Fica criado o Núcleo Governamental Coordenador da Execução dos Acordos assinados durante a Visita Presidencial à República da Colômbia, de 8 a 10 de fevereiro de 1988.
Parágrafo únicoO Núcleo será composto por representantes:
Ido Ministério das Relações Exteriores, que o presidirá;
IIdo Ministério da Fazenda;
IIIdo Ministério dos Transportes;
IVdo Ministério das Minas e Energia;
Vdo Ministério da Indústria e do Comércio; e
VIdo Ministério da Agricultura.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Núcleo Governamental Coordenador da Execução dos Acordos assinados durante a Visita Presidencial à Colômbia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Serão coordenados pelo Núcleo os seguintes órgãos:
IComissão sobre Carvão Energético de que trata o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia em Matéria de Intercâmbio e Cooperação na Área do Carvão (art. II), composta por representantes:
a)da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; e
b)da Companhia Auxiliar de Energia Elétrica Brasileira;
IIGrupo de Trabalho sobre Carvão Coqueificável, de que trata o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia em Matéria de Intercâmbio e Cooperação na Área do Carvão (art. VII), composto por representantes:
a)da Agência Brasileira de Cooperação; e
b)da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS;
IIIComissão criada pelo Convênio Complementar no Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia relativo à Cooperação entre os dois Países em Assuntos de Petróleo (art. V), formada pela PETROBRÁS Internacional S.A.;
IVGrupo Técnico criado pelo Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Setor Ferroviário entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia (art. III), formada pelo Consórcio BRÁSFERROVIAS;
VGrupo de Trabalho criado pelo Convênio Complementar ao Acordo de Cooperação Amazônica entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação no Desenvolvimento dos Recursos Minerais na Área de Fronteiras (arts. II e V), formado por representantes:
a)da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais;
b)do Departamento Nacional de Produção Mineral; e
c)da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;
VIComitê criado pelo Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Intercâmbio de Experiências em Cooperativismo (art. III), formado por representantes:
a)da Agência Brasileira de Cooperação; e
b)da Secretaria Nacional de Cooperativismo.
§ 1ºO Ministro das Relações Exteriores poderá, ouvidos os Ministérios respectivos, admitir, na composição dos órgãos de que trata este artigo, representantes de outros órgãos ou instituições.
§ 2ºOs órgãos de que trata este artigo poderão constituir subgrupos ou subcomissões técnicas negociadoras, nas quais será facultada a participação das instituições interessadas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1988
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