Decretos
Decreto nº 95.924, de 14 de abril de 1988
Art. 1.
- O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, vinculado ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, destina-se a quitar, junto aos Agentes Financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados por mutuários finais dos Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo únicoA execução orçamentária e financeira do FCVS observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos fundos da administração direta e será disciplinada, no que couber, por ato do Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei, n° 2.406, de 05 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 2.
- Os dispêndios com a administração do FCVS serão por este suportados.
Art. 3.
- Constituem recursos do FCVS:
Icontribuição dos adquirentes de moradia própria, que venham a celebrar contratos de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação, paga juntamente com a prestação mensal e limitada a 3% (três por cento) do seu valor;
IIcontribuição trimestral dos Agentes Financeiros do SFH, limitada a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento), incidente sobre o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos nas condições do SFH existente no último dia do trimestre civil;
IIIas destinações do Fundo de Assistência Habitacional (FUNDHAB);
IVdotação orcamentária da União.
Parágrafo únicoOs recursos do FCVS deverão ser aplicados em operações com prazo compatível com as exigibilidades do Fundo e com taxas de remuneração de mercado.
Art. 4.
- Os recursos da União, previstos no item III do Artigo 6° do Decreto-lei n° 2.406, de 05 de janeiro de 1988, serão repassados a título de Encargos Financeiros da União, conforme programação aprovada pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e consignados em anexo ao Orçamento Geral da União.
Art. 5.
- As contas do FCVS deverão constar em registros contábeis próprios, de conformidade com a legislação em vigor, e integrarão a prestação de contas do órgão gestor.
Art. 6.
- Ao Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente compete aprovar:
Ias instruções gerais de operação do FCVS;
IIo orçamento anual e plurianual do FCVS;
IIIas eventuais reformulações referentes aos itens I e II deste artigo.
Art. 7.
- O Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente adotará as medidas visando implementar as disposições deste Decreto, inclusive delegar competência.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 14 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.4.1988