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Decreto nº 95.898, de 5 de abril de 1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Os débitos previdenciários das instituições educacionais e culturais, vencidos até 14 de agosto de 1987, poderão ser liquidados mediante prestação de serviços em programas realizados ou supervisionados por entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, observado o disposto neste Decreto.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei n° 7.621, de 9 de outubro de 1987, que dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais, mediante prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.621, de 9 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 2.

- O processo de formalização do convênio ou contrato de prestação de serviços em pagamento de débitos previdenciários será iniciado por requerimento do interessado dirigido ao IAPAS, contendo:

Ipedido de apuração dos débitos totais, por mês de competência;

IIproposta de pagamento, em serviços, dos débitos acumulados, até 14 de agosto de 1987;

IIIproposta de liquidação dos débitos acumulados relativos a períodos posteriores à data fixada no item anterior, para pagamento à vista ou parcelado, na forma prevista na legislação previdenciária;

IVcompromisso de pagamento das contribuições vincendas nos prazos previstos na legislação previdenciária; e

Vcópia do documento de arrecadação previdenciária relativo ao mês anterior à data do requerimento.

Art. 3.

- Se requerida, o IAPAS emitirá certidão negativa de débito para o contribuinte em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações assumidas no convênio ou contrato.

Art. 4.

- De comum acordo com a entidade do SINPAS que intervier no convênio ou contrato, o IAPAS pactuará os serviços dentre os constantes na relação anexa a este Decreto, ou outros necessários e convenientes ao desenvolvimento de programas da entidade interveniente, bem assim ajustará o respectivo valor e prazo.

Parágrafo únicoQuando se tratar de utilização de créditos decorrentes da prestação de serviços a outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cumprirá à conveniente ou contratada obter a anuência do órgão público devedor.

Art. 5.

- Requerido o benefício na forma do art. 2°, os processos administrativos de cobrança dos respectivos débitos serão suspensos até a decisão do pedido ou o cumprimento das obrigações do convênio ou contrato.

Parágrafo únicoEm se tratando de dívida, já ajuizada e ainda não definitivamente julgada, o IAPAS requererá a suspensão do processo, observado o disposto neste artigo.

Art. 6.

- Na aplicação deste Decreto, observar-se-á o disposto nos artigos 2°, 3°, 5° e 8° a 14 do Decreto n° 94.180, de 3 de abril de 1987.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1988

Anexo a que se refere o Artigo 4º do Decreto nº 95.898, de 06 de abril de 1988.

Relação de serviços a serem prestados mediante convênio ou contrato com entidades do Sistema Nacional de Previdência Social - SINPAS, para efeito de quitação de débitos previdenciários da entidades indicadas no Artigo 1º:

INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INAMPS

1. Serviços Médico-Hospitalares no âmbito das ações integradas de saúde (AIS). Atendimentos básicos, ambulatoriais, inclusive de urgência; atendimentos odontológicos; serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (ADT). Exames ambulatoriais.

2. Cessão de prédios, dependências ou instalações.

3. Cessão de pessoal especializado, mantido o vínculo empregatício com o órgão ou instituição de origem.

4. Reforma, manutenção, vigilância e limpeza dos imóveis, móveis e equipamentos cedidos. Execução de serviços gráficos.

FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA -LBA

1. Instalação, ampliação ou custeio de creche casulo.

2. Serviços associados ao programa de esporte e lazer comunitário. Custo de transporte e alimentação de atletas.

3. Serviços associados ao programa de formação de reciclagem profissional.

4. Serviços associados ao programa de atividades para excepcionais e idosos.

5. Cessão de públicos, dependências ou instalações.

6. Cessão de salas e ginásios para a prática de esportes.

7. Cessão de pessoal especializado, destinado a criação ou manutenção de escolinhas de dentes de leite, infanto-juvenil, juvenil e Junior, tais como professores de educação física, psicólogos, médicos, dentistas e fisioterapeutas, mantido o vínculo empregatício com o órgão ou instituição de origem.

8. Reforma, manutenção, vigilância e limpeza dos imóveis, móveis e equipamentos cedidos. Execução de serviços gráficos.

FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

FUNABEM

1. Cessão de prédios e instalações.

2. Prestação de serviços especializados através de cessão de profissionais habilitados e qualificados.

3. Serviços técnicos nas áreas de:

A) Iniciação e qualificação profissional;

B) Serviços assistenciais;

C) Reabilitação

4. Instalação, ampliação ou custeio de externatos, semi-internatos e internatos.

5. Implantação e custeio de Programas meninos de Rua, Projetos Geração de Renda e de encaminhamento de menores ao trabalho.

6. Implantação e custeio de projetos e serviços comunitários.

7. Serviços de capacitação pessoal.

8. Estudos e pesquisas.

9. Serviços de processamento de dados.

10. Aparelhamento de entidades de assistência social vinculados à FUNABEM.

11. Cessão de salas e de ginásios para prática de esportes.

12. Reforma, manutenção, vigilância e limpeza dos imóveis, móveis e equipamentos cedidos. Execução de serviços gráficos.

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS

1. Cessão de pessoal técnico para exercer atividades nas áreas de:

A - Reabilitação Profissional: professores de ofício (mecânica, carpintaria, eletricidade, hidráulica, etc.). Terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, médicos, psicólogos.

B - Serviço social

Assistentes sociais.

C - Perícia médica

Médicos.

D - Benefícios

Pessoal a ser treinado pelo INPS para atendimento ao público em postos de benefícios, mantido o vínculo empregatício de origem.

2. Cessão de imóveis, mobiliário ou equipamento para localização de:

A - Postos de benefícios.

B - Centros ou núcleos de reabilitação profissional.

C - Grupamentos e postos de perícia médica.

D - Unidades de serviço social.

3. Serviços técnicos nas áreas de:

A - Reabilitação Profissional:

Vagas em cursos profissionalizantes; atendimento fisIoterápico.

Vagas em curso básico (1º grau); atendimento médico especializado.

B - Serviço social:

Vagas nos serviços assistenciais ( abrigos, albergues, etc); orientação jurídica; auxílios supletivos (medicamentos, alimentação, transporte, etc.).

C - Perícia Médica:

Atendimento médico-pericial mediante credenciamento. Exames Complementares (patologia clínica, eletrocardiografia-cicloergometria, ecocardiografia-cicoloergometria, ecocardiografia, exame por radioisotopos, eletroencefalografia, fundoscopia e refração).

D - Exames Especializados:

Psiquiátrico; ortopédico; neurológico; oftalmológico; otorrinolaringológico; dermatológico; pneumológico.

Aproveitamento Assistencial no Programa Integrado de Tratamento Médico-Social Prioritário: tisiologia; doenças osteo-articular-ligamentosas (osteocartrose); hipertensão arterial; neuroses.

4. Serviços para Área Administrativa.

Reforma, manutenção, vigilância e limpeza dos imóveis, móveis e equipamentos cedidos; execução de serviços gráficos.

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IAPAS

1. Cessão de pessoal especializado, mantido o vínculo empregatício com o órgão de origem.

2. Cessão de equipamentos, móveis, prédios, dependências ou instalações.

3. Reforma, manutenção, vigilância e limpeza dos imóveis, móveis e equipamentos cedidos.

4. Execução de serviços gráficos.

5. Execução de serviços da área jurídica.

OBS: Os valores dos serviços prestados serão quantificados de acordo com as normas próprias para convênios e contatos das entidades vinculadas aos SINPAS.

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