Decretos

Decreto nº 95.812, de 10 de março de 1988

Ver fonte oficial

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui a COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA no Programa de Privatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.1988

Remissões do artigo