Decretos
Decreto nº 95.804, de 9 de março de 1988
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Art. 1° O item I do art. 45, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 45.
....................... .........................................
IServiços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.
.................... .......................................................
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
Brasília, 9 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1988