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Decreto nº 95.755, de 26 de fevereiro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Cuiabá, Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000746/85-17 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências, licenciatura de 1º grau, com habilitação em Matemática, licenciatura plena, a ser ministrado pela Faculdade de Educação de Cuiabá, mantida pela Instituição Matogrossense de Educação e Cultura, com sede na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Bandeira da Rocha Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.2.1988

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