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Decreto nº 95.739, de 18 de fevereiro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Palestina, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra b, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, e no artigo 5°, letra f, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n° 27103.000258/87-75,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com total de 9.380,00m² (nove mil, trezentos e oitenta metros quadrados), necessária à implantação da subestação Palestina, no Município de Palestina, Estado de São Paulo.

Art. 2.

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação n.° BX-SK-67.172-Campinas, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo n° 27103.000258/87-75, e delimitada pelo perímetro assim descrito:

- tem início no marco n° 1, cravado na Rua Paraguai, no entroncamento com a Rua Colômbia. Deste marco, segue com rumo e distância SE 72°45' 100,00m; confronta com terras dos desapropriados, até o marco n° 2. Neste ponto, deflete à direita, forma ângulo interno de 90°00' e segue com o rumo e distância SW 17°15' 93,80m; confronta, ainda, com terras dos desapropriados, até o marco n° 3. Neste ponto deflete à direita, forma ângulo interno de 90°00' e segue com o rumo e distância NW 72°45' 100,00m; confronta, ainda, com terras dos desapropriados, até o marco n° 4. Neste ponto, deflete à direita, forma ângulo interno de 90°00' e segue com o rumo e distância NE 17°15' 93,80m; margeia a Rua Paraguai, até o marco n° 1, onde teve início esta descrição e onde forma ângulo interno de 90°00'.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo únicoNos termos do artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1988

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