Decretos
Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988
CAPÍTULO I
Da Competência
Art. 1.
O Conselho Nacional do Petróleo (CNP), no exercício da competência de superintender o abastecimento nacional do petróleo, de poço ou de xisto, seus derivados, gás natural, gases raros, hidrocarbonetos fluidos e do carvão mineral e seus produtos primários, baixará as normas reguladoras das atividades de importação, exportação, refino, transporte, inclusive por meio de dutos, distribuição e comércio desses produtos.
Art. 2.
Ficam sujeitos ao disposto neste decreto o transporte, a distribuição, o armazenamento e o comércio do álcool etílico combustível e do destinado à indústria alcoolquímica, bem assim dos óleos vegetais e seus derivados, quando utilizados como combustíveis ou lubrificantes.
Art. 3.
O uso e o consumo dos bens e produtos de que tratam os arts. 1° e 2° serão controlados e fiscalizados pelo CNP.
Art. 4.
O abastecimento nacional dos produtos referidos neste decreto será fiscalizado pelo CNP diretamente, por seus agentes autorizados, ou mediante convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta.
§ 1ºOs agentes autorizados poderão requisitar o auxílio da força pública em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.
§ 2ºNos casos em que se evidenciar imediato perigo e grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos, ou às finanças públicas, a critério da autoridade superior, poderão os agentes autorizados proceder à interdição de estabelecimento, pelo tempo em que perdurarem os motivos que derem ensejo à medida.
Art. 5.
Compete ao CNP examinar os projetos e vistoriar as instalações relacionadas com as atividades de que trata este decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), baixa normas de procedimento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretosleis n°s 395 e 538, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, respectivamente, e na Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953,
DECRETA:
CAPÍTULO II
Das Penalidades
Art. 6.
A infração dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes ao abastecimento nacional dos produtos de que trata este decreto, bem assim o descumprimento das normas, recomendações e notificações do CNP, sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta;
IIIapreensão de bens;
IVinterdição parcial ou total do estabelecimento;
Vsuspensão das atividades do estabelecimento;
VIcancelamento da habilitação de funcionamento.
§ 1ºO CNP, em resolução, caracterizará as infrações e definirá as respectivas penalidades, observados os limites legais.
§ 2ºNa aplicação de penalidades, serão levados em consideração os antecedentes do infrator e as conseqüências da infração.
§ 3ºQuando, mediante mais de uma ação ou omissão, forem praticadas duas ou mais infrações, e a pena aplicável for a de multa, será o infrator punido pela de natureza mais grave, ou, se de igual natureza, apenas pela prática de uma, aumentada, em qualquer caso, em 30% do valor atribuído à infração considerada base. Se as penalidades forem diversas, serão aplicadas cumulativamente.
§ 4ºNa reincidência, a penalidade será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras cominações.
Art. 7.
Os bens apreendidos (art. 6°, III) serão alienados após o transito em julgado da decisão proferida no competente processo administrativo, revertendo o produto em favor da Fazenda Nacional, ressalvados os direitos de terceiro de boafé.
CAPÍTULO III
Da Delegação de Competência
Art. 8.
Ressalvado o julgamento de processos de autuação (art. 15, item II), o Colegiado, pelo voto da maioria de seus membros, poderá delegar competência ao Presidente do CNP, permitida a subdelegação.
Parágrafo únicoA delegação de competência, que poderá ser revogada a qualquer tempo, não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes sendolhe facultado exercêlos mediante avocação do processo, sem prejuízo da validade da delegação conferida.
CAPÍTULO IV
Do Procedimento Administrativo
SEÇÃO I
Da Autuação
Art. 9.
As infrações constatadas no exercício das atividades sujeitas ao controle e fiscalização do CNP serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração e a individualização do infrator.
Art. 10.
0 documento inicial do processo será o auto de infração, lavrado por funcionário do CNP ou por agente devidamente autorizado, dele constando o nome da pessoa perante a qual foi lavrado.
Parágrafo únicoComo prova da materialidade da infração, o autuante poderá apreender cautelarmente coisas e documentos, que serão devidamente discriminados no respectivo auto.
Art. 11.
Na impossibilidade de ser procedida a lavratura do auto de infração no ato da ação fiscalizadora, será este lavrado e expedido pelo órgão técnico competente.
SEÇÃO II
Da Citação e da Defesa
Art. 12.
Do auto de infração constará a citação do autuado para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
Parágrafo únicoNo caso do art. 11, a citação farseá:
a)por via postal, mediante aviso de recebimento (AR);
b)por edital, publicado no Diário Oficial da União, se não localizado o autuado.
Art. 13.
Decorrido o prazo, sem apresentação de defesa por parte do autuado, reputarseão verdadeiros os fatos articulados no auto de infração, se o contrário não resultar do conjunto da prova obtida.
SEÇÃO III
Da Instrução e do Julgamento
Art. 14.
A instrução dos processos de autuação será feita pelo órgão técnico competente, que poderá realizar as diligências necessárias.
Parágrafo únicoSe das diligências realizadas resultar modificação do auto de infração, devolverseá ao autuado o prazo de defesa.
Art. 15.
julgamento do processo caberá:
Iao Presidente do CNP, nos casos de advertência e multa até 50 OTN;
IIao Colegiado, nos demais casos.
Art. 16.
Ressalvado o disposto no art. 17, o transito em julgado ocorrerá trinta dias após a publicação, no Diário Oficial da União:
Ida decisão proferida pela autoridade competente;
IIda ata que consignou o julgamento pelo Colegiado;
IIIda decisão proferida pelo Ministro das Minas e Energia.
SEÇÃO IV
Dos Recursos
Art. 17.
No prazo de trinta dias, contados da sua publicação, no Diário Oficial da União, caberá recurso das decisões:
Ido Presidente do CNP, para o Colegiado;
IIdo Colegiado, para o ministro das Minas e Energia, salvo quando se tratar de decisão em grau de recurso.
Art. 18.
recurso será protocolizado perante o órgão julgador e, feita a juntada aos autos do processo, será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Art. 19.
Somente será conhecido o recurso interposto dentro do prazo (art. 17) e, no caso de pena de multa, mediante a comprovação do respectivo depósito.
Art. 20.
Havendo desistência do recurso, a multa poderá ser paga, no prazo do art. 17, com redução de 30%.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
Na hipótese de cominação de pena pecuniária, o CNP expedirá Guia de Recolhimento de Multa (GRM), consignando o valor e a data para o seu recolhimento, que será a do termo final para interposição de recurso.
Art. 22.
A reclamação administrativa de terceiro interessado poderá ser interposta dentro de um ano, contado da data do ato que lhe deu ensejo.
Art. 23.
As disposições deste decreto, no que couber, são aplicáveis:
Iaos processos que não envolvam a imposição de penalidades;
IIaos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos já praticados.
Art. 24.
Enquanto o CNP não adotar as providências de que trata o § 1° do art. 6°, continuarão as infrações caracterizadas e as penalidades aplicadas de conformidade com as disposições dos arts. 15 e 16, do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto n° 80.580, de 19 de outubro de 1977.
Art. 25.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26.
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1988