Decreto nº 95.710, de 10 de fevereiro de 1988

Brasília, 10 de fevereiro de 1988; 167º Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Celso Furtado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.1988

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO

I – promover a execução de estudos, pesquisas, planos e projetos destinados à compreensão da realidade sócio-econômica e cultural das regiões que constituem sua área de atuação, com vistas à melhoria das condições de vida do homem brasileiro, especialmente do trabalhador rural, difundindo os seus resultados;

II – preservar os valores históricos culturais promovendo a documentação em suas múltiplas formas, inclusive a museologia, pesquisa, estimulando e difundindo manifestações culturais regionais;

III – promover, no campo das ciências sociais, o aperfeiçoamento e a especialização de recursos humanos para empreendimentos públicos e privado, orientando e difundindo, sobretudo, o estudo dos métodos e das técnicas de pesquisa social;

IV – contribuir para o desenvolvimento empresarial brasileira, prestando consultoria em assuntos relacionados com suas atividades;

V – dispensar, no seu campo de atividade e sempre que possível, assistência educacional gratuita a estudantes carentes.

I – unidade de patrimônio e administração;

II – estrutura orgânica com base em unidade administrativas e unidades técnico-científicas;

III – unidade de funções de pesquisa, de documentação, de informatização, de ação cultural, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;

IV – racionalidade de organização, com plena utilização dos recursos materiais e humanos;

V – flexibilidade de métodos e critérios com vistas às peculiaridades regionais e às possibilidades de combinação de conhecimentos para os novos programas de trabalho.

I – 8 (oito) escolhidos dentre pessoas que se dediquem preferencialmente a estudos e pesquisas de natureza social ou cujas atividades principais estejam voltadas para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, mediante indicação em lista tríplice, organizada pelo Conselho Diretor;

II – 1(um) representante eleito pelos empregados da Fundação;

III – 1(um) representante do Ministério da Educação;

IV – 1 (um) representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

V – 1(um) representante do Ministério do Interior;

VI – 1(um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

VII – 1(um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

I – os planos de trabalho e de desenvolvimento da FUNDAJ;

II – a iniciativa, quando no âmbito da FUNDAJ, de alteração do Estatuto;

III – a aceitação de doações, heranças e legados que impliquem em ônus;

IV – os empréstimos, financiamentos, alienações e investimentos não autorizados no programa orçamentário;

V – o programa orçamentário e econômico-financeiro;

VI – a abertura de créditos suplementares ou especiais;

VII – a apreciação dos balanços e dos relatórios anuais, emitindo parecer sobre as contas da Presidência da Fundação;

VIII – a criação de fundos com finalidades específica e normas para sua utilização;

IX – a prévia aprovação do quadro do pessoal com as tabelas de empregos e respectivos remunerações a serem submetidas aos órgãos competentes, conforme legislação em vigor.

I – pelos bens e direitos que forem atribuídos à FUNDAJ por pessoas físicas e jurídicas;

II – por outros bens e direitos que a FUNDAJ vier a adquirir;

III – pelos saldos de exercícios financeiros anteriores.

I – dotação consignada anualmente no orçamento da União;

II – doações, auxílios, contribuições e outras subvenções que forem concedidas pela União, Estados, Municípios ou por entidades públicas e particulares;

III – remuneração por serviços prestados decorrentes de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica;

IV – resultado de operações de crédito ou rendas de bens e serviços.

Brasília, em 10 de fevereiro de 1988.