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Decreto nº 95.677, de 28 de janeiro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Farmácia e Bioquímica "Camilo Castelo Branco", em São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decretolei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000597/8569 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do curso de Farmácia, com habilitações em FarmacêuticoBioquímico e FarmacêuticoIndustrial, a ser ministrado pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica "Camilo Castelo Branco", mantida pela Associação Itaquerense de Ensino, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1988

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