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Decreto nº 95.644, de 14 de janeiro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 61 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.

Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I CORPO DA ARMADA Proporções:

Capitães-de-Mar-e-Guerra................ 1/5

Capitães-de-Fragata 10/65

Capitães-de-Corveta ........................ 1/20

II CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra .................... 1/5

Capitães-de-Fragata ....................... 10/65

Capitães-de-Corveta ........................ 1/20

III CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra ..................... 1/8

Capitães-de-Fragata ......................... 1/15

Capitães-de-Corveta ......................... 1/20

IV CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

Capitães-de-Mar-e-Guerra..................... 1/5

Capitães-de-Fragata........................ 10/65

Capitães-de-Corveta ........................ 1/20

V CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a)Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra.................. 1/8

Capitães-de-Fragata ........................ 1/15

Capitães-de-Corveta ........................ 1/20

b)Quadro de Cirurgiões-Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra .................... 1/4

Capitães-de-Fragata ........................ l/10

Capitães-de-Corveta ........................ 1/15

c)Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra ..................... 1/4

Capitães-de-Fragata ......................... 1/10

Capitães-de-Corveta ......................... 1/15

VI QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

a)Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

Capitães-de-Fragata ........................... 1/4

Capitães-de-Corveta .......................... 1/10

Capitães -Tenentes............................. 1/15

b)Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Fragata............................ 1/4

Capitães-de-Corveta ........................... 1/10

Capitães - de -Tenentes........................... 1/15

VII QUADROS COMPLEMENTARES

a)Quadro Complementar do Corpo da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra ....................... 1/4

Capitães-de-Fragata ........................... 1/10

Capitães-de-Corveta............................ 1/15

b)Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra ........................ 1/4

Capitães-de-Fragata ............................ 1/10

Capitães-de-Corveta............................. 1/15

c)Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra ........................ 1/4

Capitães-de-Fragata ............................ 1/10

Capitães-de-Corveta ............................ 1/15

d)Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra......................... 1/4

Capitães-de-Fragata ............................ 1/10

Capitães-de-Corveta ............................ 1/15

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Sabóia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1988

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