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Decreto nº 95.613, de 11 de janeiro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Alvorada de Informática e Processamento de Dados, em Brasília, Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decretolei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000719/8544, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade Alvorada de Informática e Processamento de Dados, mantida pela Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1988

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